A medida, aprovada pela Alerj em agosto, buscava coibir o uso de aparelhos eletrônicos sem fones de ouvido em ônibus, metrôs e outros transportes. A justificativa do veto aponta invasão de competência do Poder Executivo.
O governador Cláudio Castro (PL) vetou o projeto de lei que proibia o uso de aparelhos eletrônicos com som alto em transportes coletivos intermunicipais. A decisão foi publicada no Diário Oficial desta quinta-feira (18), revertendo a aprovação da proposta pela Assembleia Legislativa do Estado (Alerj) em 26 de agosto.
De autoria do deputado Renato Machado (PT), a medida previa que passageiros deveriam usar fones de ouvido para escutar músicas ou áudios durante as viagens. A regra valeria para diversos modais, incluindo ônibus, metrô, trens, barcas e vans. O projeto também estabelecia multas de até R$ 950 e a possibilidade de remoção do infrator do veículo em caso de recusa.
Justificativa do Veto e Próximos Passos
Na justificativa, o governador argumentou que a proposta invade a competência do Poder Executivo, pois cria novas obrigações de fiscalização. Segundo Castro, a responsabilidade de monitorar e aplicar penalidades em serviços de transporte intermunicipal cabe ao Departamento de Transportes Rodoviários (Detro-RJ), e não à Agetransp, como sugerido pelo projeto.
“Cabe ao Detro-RJ a gestão dos serviços intermunicipais de passageiros, o que inclui a fiscalização e a aplicação de penalidades em ônibus, micro-ônibus e vans, não sendo exequível nem oportuno transferir essa competência para a Agetransp”, afirma a justificativa oficial.
O veto do governador ainda pode ser analisado pelo plenário da Alerj, que tem a prerrogativa de derrubá-lo ou mantê-lo.
